Por Brenda Liliane
Os Direitos Humanos nasceram na urgência de um mundo mais digno, ético, empático e responsável, com o intuito de proteger os cidadãos à medida que eles vão concretizando-se, de modo universal, visando limitar o poder dos Estados. Atualmente os direitos que foram conquistados por meio de longas lutas sociais, guerras e declarações, passam por avanços e retrocessos, visto que muitos cidadãos têm os seus direitos violados e sofrem com a violência. Os direitos humanos evoluem com a humanidade com o objetivo de conseguir suprir as necessidades de cada sociedade, por isso, eles estão em constante evolução. Em cada geração ou dimensão as lutas pelos direitos humanos eram conforme o período vivido pela sociedade.
Na primeira geração, os sujeitos lutaram pela dignidade humana, pelo o direito à vida, à igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a liberdade de religião, os direitos civis e políticos, todos os direitos conquistados na primeira geração permanecem em todas as Constituições das sociedades democráticas.
Na segunda geração, os cidadãos buscaram pelos direitos básicos e fundamentais sociais, a partir desse momento iniciou-se a discussão sobre as Políticas Públicas e o seu dever em garantir a todos o direito à saúde, previdência social, assistência social, educação, trabalho, segurança, lazer, entre outros. Essa dimensão foi responsável por pautar o conceito da igualdade e por priorizar os direitos sociais, econômicos e culturais.
Na terceira geração, foram conquistados direitos relacionados à solidariedade ou fraternidade, com o propósito de proteger a dignidade humana. Essa geração conquistou o respeito ao meio ambiente, à qualidade de vida, à comunicação, o direito da defesa e a proteção da vida, as relações entre os sujeitos, entre outros.
Na quarta geração, foram conquistados os direitos fundamentais que defendem os dois eixos relacionados à dignidade: o eixo bioético abordando as questões como o aborto, o transexualismo, o suicídio, a eutanásia, o pluralismo, entre outros. O eixo direito da informática abordando questões relacionadas com a comunicação, a informação, entre outros.
Na quinta geração, conquistou os direitos do uso massivo dos meios eletrônicos, o direito à honra, à imagem e os direitos virtuais. Todas as gerações são importantes para o desenvolvimento da sociedade e dos indivíduos que estão inseridos nela,
mas a quinta geração em especial é a que defende a tecnologia, e por vivermos na era da inovação e do instantâneo, é de extrema importância compreender quais são os nossos direitos no mundo conectado. Não podemos fechar os olhos para as várias violações que acontecem nas plataformas digitais e redes sociais, visto que a cada violação de direito, uma vítima é exposta para a sociedade, colocando a democracia em risco.
Direitos Humanos e Tecnologia
A Lei nº 12.965/2014 é o marco civil da internet, priorizando a neutralidade da rede, a liberdade de expressão que deve existir nas plataformas digitais e redes sociais e a privacidade dos usuários. Após esse marco foram pautados os crimes virtuais que interferem na dignidade humana do sujeito. Esses crimes são realizados através da informática, em ambiente de rede ou fora dele, é diagnosticado que ação se trata de uma violação dos direitos humanos quando, a pessoa fica ofendida, direta ou indiretamente, quando a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade são afetadas negativamente.
Os avanços tecnológicos, indiscutivelmente, proporcionam uma comunicação mais veloz entre os seres humanos, dinamizando os meios através dos quais estes se relacionam. E é nesse ponto que os abusos são cometidos, pois, na medida em que se amplia o número de usuários na Internet, por exemplo, em razão da democratização das novas tecnologias, aumenta-se também a probabilidade de invasão na privacidade das pessoas (TABORDA, 2017, p. 07).
Um dos vários problemas que essa violação pode trazer para a vítima é não saber quem é o criminoso, quem está por trás daquela ameaça, ofensa, xingamento, chantagem, enfim, no primeiro momento a vítima não consegue identificar a pessoa que está a fazer o cibercrime. Atualmente lemos discursos motivados pelo ódio e dificilmente conhecemos o verdadeiro autor desses discursos.
Crimes Virtuais e a violação dos direitos humanos
Para a punição dos crimes virtuais existem vários artigos e leis que priorizam á dignidade humana, o respeito e o direito à vida dos sujeitos que por vezes são feitos de vítimas no ambiente virtual. Entre as inúmeras violações: a calúnia que na prática é insultar a honra de alguém (artigo 138), o racismo que é realizado através de conversas, e-mails, comentários, publicações, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (artigo 20 da Lei n° 7.716/89), a difamação, que acontece através de textos, vídeos, fotos, áudios, que sejam boatos eletrônicos sobre pessoas, muitas vezes esse conteúdo é elaborado por meio da manipulação e edição (artigo 139), a pedofilia que acontece após a divulgação e o compartilhamento de fotos de crianças e adolescentes nuas, ou vídeos de crianças e adolescentes sendo
abusados, nas redes sociais, por qualquer meio de comunicação, internet ou computadores (artigo 247 da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a ameaça que ocorre de maneira publica ou de maneira privada (artigo 147), o crime furto, que na prática acontece quando o criminoso utiliza os dados da conta bancária da vítima para realizar o desvio ou sacar o dinheiro (artigo 155).
Apesar da Constituição Federal de 1988, frequentemente encontramos notícias relacionadas a casos de ativistas pelos Direitos Humanos, Jornalistas, pessoas que querem exercer o seu direito a liberdade de expressão ser ameaçados, sofrer xingamentos em suas redes sociais e às vezes assassinados, por isso, crimes virtuais estão dentro do ambiente virtual e fora.
O discurso de ódio nas plataformas digitais está cada vez mais presente, assim como outras violências, muitas vezes motivada pela internet, vale destacar o bullying, feminicídio, os assassinatos da população marginalizada, o tráfico de pessoas, o trabalho escravo, a violência contra crianças e adolescentes e a divulgação dos seus rostos. Nos dias de hoje, o agressor consegue com facilidade a localização da vítima. Esses fatores mencionados acabam por deixar a garantia dos Direitos Humanos em risco.
A Segurança Digital e os Direitos Humanos
Dentro dos conjuntos de direitos conquistados pelos sujeitos que vivem em sociedade, a segurança digital visa proteger os dados e as informações dos indivíduos que usam a internet como meio de comunicação, de obter informação e pagar contas. A preocupação que existe no mundo digital inicia-se no compartilhamento e salvamento de senhas, mas essa preocupação pode evoluir e chegar a nível extremo como a segurança do aplicativo do banco, o acesso não autorizado nas redes sociais, o roubo de senhas e informações, enfim, na sociedade da informação em que vivemos proteger e cuidar das informações e da privacidade é um dever de todos. Um exemplo, atual, é o auxilio emergencial Caixa Tem, benefício financeiro, criado com o intuito de ajudar trabalhadores, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados a enfrentar as consequências da pandemia, esse aplicativo foi clonado, foram criados aplicativos falsos que visava confundir os cidadãos e roubar as informações pessoais.
Portanto, o que acontece no ambiente digital pode influenciar na garantia dos direitos humanos realizados na prática e causar danos na vida que existe fora do mundo tecnológico. Por ser algo que está em constante evolução, a sociedade está aprendendo a conviver com o mundo digital e com as complicações que ele pode
trazer para os cidadãos, por isso, a cada nova luta social é destacado a importância de pautar assuntos relacionados à internet.
A proteção dos dados como segurança humana
A Lei Geral de Proteção de Dados – Leiº 13.709/2018 (ART. 4º, III E §1º), traz em seu texto a importância de manter a ética em casos de investigação e repressão de infrações penais, a justiça precisa ser realizada de maneira eficaz. Conforme descrito na lei, cada caso deve ser avaliado e resolvido individualmente, sendo assim, é dever da lei prever medidas proporcionais e estritamente necessárias, priorizando o processo legal e os princípios gerais de proteção e dos direitos previstos na lei e em outras.
Os direitos humanos têm uma composição histórica, a sua luta está diretamente relacionada aos problemas, injustiças, empecilhos que acabam por dificultar a vida dos cidadãos, por isso, a disposição dos direitos humanos acontecem de forma diferenciada. É possível identificar como os indivíduos viviam naquele recorte de tempo, contexto histórico, a partir das lutas sociais.
Através das gerações das conquistas dos direitos humanos, os sujeitos conquistaram a dignidade humana e a proteção à vida, a segurança das informações pessoais e o direito à integridade. Em relação às novas tecnologias, é necessário destacar o impacto e a ampliação dos direitos humanos e fundamentais, em especial o direito à liberdade de expressão no mundo tecnológico.
No entanto, como poderia existir esse direito, sendo que atualmente existe um alto índice de compartilhamentos de fakes news que colocam a integridade dos sujeitos em risco, já que muitos acreditam e acabam por serem influenciados em suas escolhas do cotidiano. Além disso, a segurança das informações pessoais sendo que em muitos sites é realizada a divulgação e o salvamento dessas informações.
A fim de promover a justiça e a evolução dos cidadãos, as leis, decretos, declarações, conquistados através do poder da população, os direitos são resguardados e as penas para esses crimes são aplicadas. Institutos, organizações não governamentais, universidades e faculdades, promovem a escrita de cartilhas, guias, manuais, artigos em sites abordando os direitos nas leis, como não cair nas armadilhas da internet e como pedir por justiça.
Considerações Finais
Pela questão da tecnologia estar em constante evolução, os cidadãos assim como os órgãos governamentais e as Políticas Públicas estão a aprender, compreender,
reaprender e aprender novamente com o ambiente virtual. Atualmente os direitos humanos vivem situações de avanços e retrocessos, visto que foram criados novos direitos que conseguissem suprir as consequências deixadas pela tecnologia e o aperfeiçoamento.
As alterações sociais oriundas das tecnologias são marcadas por um paradoxo: de um lado as facilidades, de outro seus efeitos adversos, e assim, da forma a uma sociedade mais desigual, entretanto, para se falar em uma sociedade democrática, os meios de informação devem ser livres, importante também o pluralismo. Entretanto, esses meios e seus representantes devem ter particular cuidado e responsabilidade para não infringirem os direitos humanos dos outros quando exercem as suas liberdades. Assim, não se pode falar em liberdade sem associar-se à responsabilidade, uma vez que liberdade ilimitada pode levar a violações de outros direitos humanos, como por exemplo, o direito à privacidade. (TABORDA, 2017, p. 08 – 09).
Portanto, é de extrema importância que os direitos, assim como os desafios e os problemas sejam pautados e dialogados, pois os cidadãos precisam ter o conhecimento do contexto em que estão inseridos. Os direitos humanos foram conquistados através de muita luta, dor e sofrimento, por isso, precisamos continuar a lutar e a defender. Para que a justiça seja concretizada é necessário que exista ética na sociedade. É papel do Estado a concretização dos direitos humanos.